Candidatos às eleições deste ano não podem ser presos, salvo em flagrante

 

Desde o último sábado (31 de outubro), nenhum candidato às eleições municipais de 2020 poderá ser preso, salvo em flagrante delito. A imunidade, prevista no Calendário Eleitoral, garante ao candidato o direito ao pleno exercício da democracia, impedindo que ele seja afastado da disputa por prisão ou detenção que possa ser posteriormente revista. Para os eleitores, o prazo passa contar faltando cinco dias das eleições.

A participação da campanha eleitoral deste ano em Foz do Iguaçu tem números bastante expressivos, em relação ao total de candidatos no próximo dia 15 de novembro. São 18 postulantes que integram as nove chapas majoritárias para prefeito e vice-prefeito. As 15 cadeiras disponíveis na Câmara de Vereadores atraíram a atenção de aproximadamente 360 candidatos – 24 por vaga.

Os prazos do calendário estão previstos no artigo 236, § 1º do Código Eleitoral, informa o advogado Gilmar Cardoso, em recado aos partidos políticos, coligações, candidatos e cidadãos em geral. E mesmo em caso de prisão ou detenção por flagrante delito, o candidato continuará na disputa, disse.

Isso ocorre uma vez que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) proíbe apenas candidaturas de pessoas condenadas em segunda instância por órgão colegiado (tribunal). Cardoso ressalta que, de acordo com o TSE, “a medida restringe a uma única condição prévia a possibilidade de o candidato vir a se afastar da campanha por força de uma ação policial em determinado período do processo eleitoral”.

Imunidade do eleitor
No caso dos eleitores, a imunidade eleitoral é mais restrita e impede prisões cinco dias antes o pleito até 48 horas após a eleição. Na prática, nenhum poderá ser preso ou detido no período entre 10 e 17 de outubro deste ano, a menos que seja flagrado cometendo crime, ou haja contra ele sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Pode render prisão ainda a prática de desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, criando, por exemplo, constrangimentos à liberdade de votar. De acordo com § 2º do Art. 236, ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Contexto
Sobre o flagrante, Gilmar Cardoso afirma que segundo definição encontrada no artigo 302 do Código de Processo Penal, ele vale para quem for encontrado cometendo o crime ou infração, acabou de cometê-la, for perseguido logo após situação em que se presuma haver cometido crime, ou, for encontrado com elemento ou instrumentos, por exemplo, armas, que indique possibilidade de ter sido autor de
crime.

A sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. Lembrando que a sentença pode ser objeto de recurso, afirma o advogado. O salvo-conduto é descrito no mesmo Diploma Eleitoral, e está previsto em seu artigo 235. Serve para garantir a liberdade de voto.

Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo em flagrante, explica Gilmar Cardoso.

 

 

 

GDia

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