Aprovado projeto para reduzir riscos de contágio em trabalhadores dos serviços de entrega


Empresas devem distribuir gratuitamente máscaras, álcool gel e luvas aos funcionários

A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou nesta quinta-feira, 13 de agosto, o projeto de lei nº 47/2020 para aumentar a segurança dos trabalhadores em serviços de entrega. A iniciativa acontece concomitante com a discussão nacional sobre a segurança no trabalho neste período de pandemia. O projeto de autoria da vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM), aplica a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete via motocicleta de distribuírem gratuitamente máscaras, álcool gel e luvas aos funcionários, como parte da prevenção à Covid-19. A matéria foi aprovada já em dois turnos e segue agora para o Prefeito sancionar.

Na justificativa do projeto consta que a crise é antes de tudo sanitária, embora tenha afetado em muito a economia também. Esse cenário acabou aumentando a demanda por serviços de entrega e os trabalhadores ficam cada vez mais expostos ao risco de contaminação. O intuito do projeto é garantir mais segurança para os entregadores e para os clientes.
A penalização prevista para quem descumprir as medidas é de, primeiramente, notificação para cumprimento em até 5 dias. Em caso de reincidência, aplicação de multa à empresa de até 2 UFFIs, o que atualmente equivalem a R$ 174,16 por funcionário que não tenha sido suprido. O dinheiro arrecado com essas multas devem ir para o Fundo Municipal de Saúde.

Segurança na entrega de alimentos

O projeto de lei n° 56/2020, de autoria do vereador Jeferson Brayner (PSD) foi discutido e votado na sessão de hoje. O texto trata da utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues a domicílio. Para quem descumprir as normas a multa prevista é de uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI) por embalagem não lacrada, o que representa R$ 87,08 atualmente. A multa é dobrada em caso de reincidência. A matéria foi aprovada já em dois turnos e também segue para sanção do prefeito.

Transparência nas autarquias

O projeto de lei 50/2020, apresentado pelos vereadores Elizeu Liberato (PL) e Celino Fertrin (Podemos) exige mais transparência nas autarquias do Município. O PL obriga a divulgação, na íntegra, em portal de transparência, de todos os processos licitatórios, incluindo editais e contratos. Essa exigência já existe no âmbito da administração direta e o projeto amplia para que os órgãos da administração indireta também sigam as mesmas normativas. A matéria também recebeu aprovação final e fica aguardando ser sancionada.

Contas da prefeitura de 2018 foram aprovadas

As contas da gestão do prefeito Chico Brasileiro (PSD), referentes ao ano de 2028, entraram em votação na sessão extraordinária desta quinta-feira (13/08). A Comissão Mista emitiu parecer pela aprovação, com ressalvas. O projeto de decreto foi aprovado pelo plenário por 14 votos favoráveis e um contrário – do vereador Celino Fertrin (Podemos). O vereador chegou a pedir vistas do projeto de decreto legislativo 12/2020, mas o pedido foi rejeitado por 8 votos a 5.

Seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná as contas foram aprovadas. Contudo, houve uma ressalva da Comissão Mista, que se refere às emendas impositivas dos vereadores apresentadas ao Orçamento e que não foram executadas no exercício de 2018.

Sobre a ressalva, o Poder Executivo enviou ofício justificando o não atendimento de algumas emendas em razão dos problemas financeiros de 2017 que tiveram reflexos no ano seguinte. O ofício apontou que outros municípios também enfrentaram a mesma situação de não terem cumprido ainda emendas de 2018. Houve também o pedido de reanálise da conclusão exarada pela Comissão Mista.

O Executivo afirmou que algumas emendas daquele ano foram cumpridas posteriormente devido a alguns fatores, tais como: Lapso temporal relativo a todos os trâmites necessários perante os órgãos financeiros; realização de licitações e da execução da obra em si; falta de razoabilidade do valor para execução do objeto, que pode configurar como impedimento técnico para sua realização, dentre outros fatores elencados.

 

 

Assessoria

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